Contrato de administração de cotas náuticas: o que o operador precisa saber

O contrato que protege o operador — e o cotista

O contrato de administração de cotas náuticas é o documento que formaliza a relação entre o operador e os cotistas. É ele que define o que o operador deve entregar, quanto cobra, o que acontece se algo der errado e como a relação termina.

Sem esse contrato, você opera em risco jurídico permanente. Com um contrato mal feito, você opera com risco disfarçado de segurança.

As cláusulas essenciais

1. Identificação das partes e da embarcação

Parece óbvio, mas precisa estar perfeito: razão social e CNPJ do operador, dados completos do cotista, e descrição completa da embarcação (nome, tipo, modelo, ano, motor, número de inscrição na Marinha, local de guarda).

2. Obrigações do operador

O que você vai entregar: gestão das reservas, manutenção preventiva, pagamento da marina e seguro, disponibilização da embarcação nas condições acordadas, prestação de contas mensal, suporte ao cotista.

3. Obrigações do cotista

O que você espera do cotista: pagamento em dia da mensalidade, uso responsável da embarcação, comunicação de avarias, respeito ao regimento interno, cumprimento das regras de reserva.

4. Remuneração do operador

Descrição clara da taxa de administração: valor fixo ou percentual, data de cobrança, forma de pagamento. Transparência aqui evita conflitos futuros.

5. Prazo e rescisão

Prazo mínimo do contrato (recomendado: 12 meses), condições de rescisão antecipada por ambas as partes, multa por descumprimento e prazo de notificação prévia.

6. Fundo de manutenção

Como é formado, como é movimentado, quem autoriza despesas acima de determinado valor, e como são prestadas as contas aos cotistas.

7. Cláusula de revenda da cota

O processo para um cotista que quer sair: prazo de notificação, direito de preferência dos demais cotistas, papel do operador na captação do comprador substituto.

8. Foro

Cidade onde eventuais disputas serão resolvidas. Sempre o município onde a embarcação está ancorada ou onde o operador tem sede.

Assinatura digital: validade jurídica plena

No Brasil, contratos com assinatura eletrônica têm validade jurídica plena desde a Medida Provisória 2.200-2/2001. Isso significa que um PDF assinado digitalmente tem o mesmo peso legal de um contrato físico — com a vantagem de ser assinado em minutos, de qualquer lugar, sem necessidade de presença física ou cartório.

Plataformas como DocuSign, ClickSign e D4Sign são aceitas pelos tribunais brasileiros como prova de consentimento.

O que a InBoat fornece

Os licenciados InBoat recebem contratos prontos desenvolvidos especificamente para operações de cotas náuticas, com linguagem original (não cópia de concorrentes), revisados juridicamente e integrados à plataforma para assinatura digital direta pelo app.

Quero acessar os contratos da InBoat →